Posso receber adicional de insalubridade e periculosidade simultaneamente?
Recebemos este questionamento de um leitor esta semana. O assunto é pertinente e sempre abordado aqui no escritório. A legislação trabalhista brasileira prevê a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos trabalhadores que atuam em condições que possam prejudicar sua saúde ou oferecer riscos à sua integridade física. No entanto, uma dúvida comum entre os trabalhadores é se é possível receber ambos os adicionais simultaneamente. Pode receber os dois ao mesmo tempo? A resposta é clara: NÃO. Mesmo que o trabalhador trabalhe simultaneamente numa atividade insalubre e perigosa, o trabalhador terá que optar por apenas um adicional, seja o adicional de insalubridade ou periculosidade. Não podendo, assim, receber os dois adicionais ao mesmo tempo. Vamos detalhar um pouco mais o tema. Os adicionais O que são os adicionais de insalubridade e periculosidade? Adicional de Insalubridade: É concedido aos trabalhadores que desempenham suas atividades em ambientes insalubres, ou seja, locais onde há exposição a agentes nocivos à saúde, como produtos químicos, ruído excessivo, calor, frio, radiação, entre outros. A insalubridade é classificada em três graus: mínimo (10% do salário mínimo), médio (20% do salário mínimo) e máximo (40% do salário mínimo), de acordo com a intensidade da exposição e o risco oferecido ao trabalhador. Adicional de Periculosidade: É concedido aos trabalhadores que executam suas funções em condições perigosas, onde há risco acentuado de acidentes que possam resultar em morte ou sérios danos à saúde. Exemplos de atividades perigosas incluem manuseio de explosivos, inflamáveis, energia elétrica em alta tensão, segurança pessoal ou patrimonial, entre outros. O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário-base do trabalhador. O que diz a CLT De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especificamente no artigo 193, § 2º, não é permitido o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade. A legislação determina que o trabalhador deve optar por um dos adicionais, conforme seu maior benefício. Ou seja, se um trabalhador estiver exposto a condições insalubres e perigosas simultaneamente, ele terá que escolher qual adicional irá receber, não podendo acumular os valores. Como proceder na escolha do adicional? A escolha do adicional a ser recebido deve ser feita considerando o maior benefício financeiro ao trabalhador. Normalmente, o adicional de periculosidade, que é de 30% sobre o salário-base, tende a ser mais vantajoso financeiramente em comparação com os percentuais do adicional de insalubridade, que são calculados sobre o salário mínimo. Cuidado na escolha No entanto, é importante que essa decisão seja tomada com base em uma análise cuidadosa das condições de trabalho e dos valores envolvidos. Em caso de dúvida, o trabalhador pode buscar orientação junto ao setor de recursos humanos da empresa ou até mesmo recorrer ao auxílio de um advogado especializado em direito trabalhista para garantir que seus direitos sejam plenamente respeitados.
Publicações em redes sociais podem gerar provas contra o trabalhador?
Parta responder a esta pergunta, vamos tomar como estudo de caso, um processo que tramita na Justiça do Trabalho, no TST. Trabalhador, em primeiro lugar, não minta, trabalhe sempre com a verdade. Na situação encontrada no processo acima, o trabalhador, empregado eleito membro da Cipa, alegando problemas de saúde, pegou um atestado médico e viajou, postando várias imagens nas redes sociais, onde ficou demonstrado que ele não estava doente, gerando a sua dispensa por justa causa. A dispensa, neste cado, foi feita de forma correta. Um exemplo claro de quem mentira tem pernas curtas e as redes sociais podem SIM produzir provas contra o trabalhador. Redes cada vez mais presentes No cenário atual, as redes sociais tornaram-se uma parte integral da vida cotidiana, sendo usadas para compartilhar momentos pessoais, opiniões e até mesmo atividades profissionais. No entanto, é crucial que os trabalhadores compreendam que o conteúdo postado nessas plataformas pode ter implicações sérias em suas relações de trabalho. Principalmente quando o empregado tenta burlar as leis trabalhistas ou regras da empresa. Espaços públicos A princípio, é importante entender que as redes sociais são consideradas espaços públicos. Tudo o que é postado pode ser acessado e utilizado por outras pessoas, inclusive empregadores, como evidência em possíveis conflitos trabalhistas. Portanto, publicações feitas em redes sociais podem, sim, ser utilizadas como provas contra o trabalhador em processos administrativos ou judiciais. Casos Comuns em Que Publicações Podem Ser Usadas como Prova: 1. Faltas Justificadas e Atividades Incompatíveis: Se um trabalhador apresenta um atestado médico para justificar uma falta ao trabalho e, simultaneamente, publica fotos ou vídeos que mostram atividades incompatíveis com a alegada incapacidade, como festas ou viagens, essa publicação pode ser usada pelo empregador para contestar a veracidade do atestado. 2. Comentários e Postagens Ofensivas: Comentários ou postagens ofensivas direcionadas ao empregador, colegas de trabalho ou à própria empresa podem ser considerados uma violação das políticas internas e dos princípios de respeito e ética. Tais publicações podem ser usadas como base para ações disciplinares, incluindo demissões por justa causa. 3. Divulgação de Informações Confidenciais: Publicar informações confidenciais da empresa, seja de forma intencional ou acidental, pode gerar sérios problemas para o trabalhador. A divulgação de segredos industriais, estratégias de negócios ou dados sensíveis viola o dever de confidencialidade e pode ser usada como prova em processos legais. Cuidados a Serem Tomados nas Redes Sociais: Para evitar que publicações em redes sociais gerem provas contra si, o trabalhador deve adotar algumas precauções: – Evitar Exposição Excessiva: Pense duas vezes antes de postar informações sobre sua vida pessoal, especialmente se estiver em conflito com as justificativas dadas ao empregador. – Privacidade: Configure as opções de privacidade das redes sociais de forma a limitar quem pode ver suas postagens. – Respeito e Ética: Mantenha um comportamento respeitoso e ético em todas as postagens. Evite comentários ofensivos ou difamatórios sobre a empresa ou colegas de trabalho. – Confidencialidade: Nunca compartilhe informações confidenciais ou sensíveis da empresa. Tenha cuidado Publicações em redes sociais podem, sim, gerar provas contra o trabalhador em situações de conflito com o empregador, gerando inclusive penalidades graves ou até mesmo a demissão por justa causa, com vimos. É essencial que os trabalhadores utilizem essas plataformas com responsabilidade e estejam cientes das possíveis consequências de suas postagens. A prudência e o bom senso são fundamentais para manter uma boa relação de trabalho e proteger-se contra possíveis implicações legais.
Posso parcelar minhas férias?
Muitos trabalhadores não conhecem plenamente a lei e comumente se fazem este tipo de pergunta. A resposta é SIM, pode sim. Desde que haja a concordância do empregado, as férias poderão ser parcelas em três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 dias corridos cada um deles. Vamos saber um pouco mais sobre o tema nesta postagem. As férias e a CLT No Brasil, o direito às férias é garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As férias são um período de descanso remunerado concedido ao trabalhador após 12 meses de serviço. Contudo, surge a dúvida: é possível parcelar o gozo de férias? A resposta, como já adiantei, é sim, desde que alguns requisitos sejam atendidos. Regras para o Parcelamento A CLT, em seu artigo 134, permite que as férias sejam parceladas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a quatorze (14) dias corridos e os demais não podem ser inferiores a cinco (05) dias corridos cada um, conforme falei no início deste artigo e reforço por aqui novamente. Esse parcelamento, no entanto, deve ser de comum acordo entre o empregador e o empregado. Vantagens do Parcelamento O parcelamento pode ser benéfico tanto para o trabalhador quanto para a empresa. Para o trabalhador, pode significar uma maior flexibilidade para ajustar suas férias a compromissos pessoais ou familiares. Para a empresa, pode ajudar a evitar a ausência prolongada de funcionários, o que pode ser crucial em períodos de alta demanda. Procedimento para o Parcelamento Para que o parcelamento seja válido, é necessário que: Acordo Mútuo: Deve haver consenso entre o empregador e o empregado sobre a divisão das férias. Registro Formal: O acordo de parcelamento deve ser formalizado por escrito, garantindo que ambas as partes estejam cientes dos períodos definidos. Observância das Regras: O parcelamento deve obedecer às regras estipuladas pela CLT, respeitando os limites mínimos de dias para cada período. Fique bem informado sobre o tema Enquanto o parcelamento das férias pode oferecer flexibilidade e benefícios, é essencial que seja feito dentro dos limites legais e mediante acordo mútuo. Qualquer descumprimento das normas pode resultar em problemas legais e administrativos para a empresa. Portanto, é fundamental que tanto empregadores quanto empregados estejam bem informados sobre as regras e procedimentos para garantir que o direito às férias seja exercido de maneira justa e adequada.
Renato Saraiva Advocacia forma parceria com Buril, Tavares & Holanda Advogados
Os escritórios Renato Saraiva Advocacia, Buril, Tavares & Holanda Advogados Advocacia anunciaram uma aliança estratégica para oferecer serviços especializados em Direito do Trabalho. Essa união não só amplia a atuação corporativa nas áreas em que operam os juristas, mas também fortalece a atuação na área trabalhista. Unindo forças A parceria visa a atender grandes empresas, unindo forças para atuar tanto no consultivo quanto na gestão de contencioso, casos estratégicos e negociação coletiva. Além disso, os clientes terão toda uma assessoria na parte empresarial, englobando a parte Cível, Contratual, Societário e Tributário. Referência em Direito do Trabalho O fundador do escritório, Renato Saraiva, é advogado, jurista, palestrante, autor e professor de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Visionário, fundou o CERS Cursos Online, pioneiro no ensino online para o Exame de Ordem e preparação para concursos públicos. De acordo com ele, a parceria vai trazer excelentes resultados para os clientes. “Essa união vai fortalecer a advocacia trabalhista dos dois escritórios. A capacidade operacional do Buril, Tavares & Holanda Advogados, juntamente com a nossa capacidade técnica, vai proporcionar uma amplitude maior no cenário nacional. Estamos preparados para enfrentar os desafios do cenário nacional com uma equipe qualificada para entregar excelentes resultados”, explica Renato Saraiva. Atuação empresarial O Buril, Tavares & Holanda Advogados é reconhecido por sua advocacia empresarial e tem como sócios os advogados Arthur Holanda, Danilo Tavares, João Ricardo Tavares, Lucas Buril e Micaelly Duarte. Já o escritório Renato Saraiva Advocacia se destaca no Direito do Trabalho, com forte atuação no Consultivo e Contencioso Trabalhista. Serviço especializado Arthur Holanda, sócio do Buril, Tavares & Holanda Advogados, também comemorou a parceria: “Estamos entusiasmados com essa união, que nos permitirá expandir a atuação e oferecer um serviço ainda mais especializado aos nossos clientes e com a garantia de um suporte completo e integrado em diversas áreas do direito”, completa. Ampliando fronteiras de atuação O projeto já está em andamento e tem a previsão de inauguração de uma filial em São Paulo até o final do ano.